Acesso à (des)informação no Brasil no contexto de pandemia - o posicionamento oficial anticiência e as suas consequentes violações aos direitos humanos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.5216/revufg.v20.66629Resumo
O posicionamento oficial brasileiro em face da pandemia do “novo coronavírus” (Sars-CoV-2), marcado pelo discurso anticiência e pela desinformação, é explorado neste artigo sob a perspectiva da Constituição Federal e das construções jurídicas internacionais de proteção ao direito humano fundamental à informação. Situa-se a violação desse direito, pelo seu caráter instrumental, como determinante para o acesso a outros direitos humanos fundamentais, no caso concreto: o direito à saúde e à vida. Trata-se especificamente acerca da conduta do executivo federal, por sua máxima autoridade, em prol de medicamentos redirecionados ao tratamento da Covid-19, mesmo sem suficiente fundamentação científica, particularmente a cloroquina/hidroxicloroquina. Além de suas consequentes violações aos direitos humanos, discute-se sobre os limites jurídicos e científicos da liberdade de expressão.
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