O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL E SUA DISSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL: O CASO ESPECÍFICO DO PROJETO DE LEI N. 2214/2007 NA CÂMARA FEDERAL

Autores

  • DENIVAL FRANCISCO DA SILVA UFG
  • TEREZA DANIELA NUNES FERREIRA MAGRI

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v32i1.12123

Palavras-chave:

legislador, punição, segurança pública, livramento condicional.

Resumo

O legislador infraconstitucional em matéria penal e processual penal vem propondo projetos de lei que violam princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e outros que traduzem garantias individuais, como o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal. O Brasil, enquanto aderente das Regras de Tóquio, deve observar a aplicação da intervenção mínima do direito penal e ter a privação de liberdade como a última alternativa, o que não vem ocorrendo nos inúmeros projetos de lei que estão em tramitação. Tal realidade se observa quanto ao Projeto de Lei n. 2214/2007, do Deputado Federal Laerte Bessa, que visa possibilitar a suspensão automática do livramento condicional na hipótese de prisão em flagrante pelo cometimento de nova infração penal dolosa durante a vigência do livramento condicional.

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Biografia do Autor

DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, UFG

 Mestre em Direito pela UFPE. Professor de Direito Penal na Graduação da UCG e de pós-graduação, lato sensu, do Curso de Direito Processual Penal da UFG. Juiz de Direito. Presidente do GEPeC – Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais.

TEREZA DANIELA NUNES FERREIRA, MAGRI

Advogada, Pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Goiás – UFG.

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Publicado

2010-10-14

Como Citar

DA SILVA, D. F.; FERREIRA, T. D. N. O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL E SUA DISSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL: O CASO ESPECÍFICO DO PROJETO DE LEI N. 2214/2007 NA CÂMARA FEDERAL. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 201/209, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v32i1.12123. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12123. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos Científicos