Moraes Porto, Giovane, e Luís Henrique Barbante Franzé. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10”. Revista da Faculdade de Direito da UFG 42, no. 3 (janeiro 19, 2019): 225–247. Acessado abril 19, 2024. https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/45265.