Bevilaqua Marin, E. F., e G. MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS. “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, vol. 45, nº 3, janeiro de 2022, doi:10.5216/rfd.v45i3.64789.