Moraes Porto, G., e L. H. B. Franzé. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, vol. 42, nº 3, janeiro de 2019, p. 225-47, doi:10.5216/rfd.v42i3.45265.