Moraes Porto, G. e Franzé, L. H. B. (2019) “Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10”, Revista da Faculdade de Direito da UFG. Goiânia, 42(3), p. 225–247. doi: 10.5216/rfd.v42i3.45265.