Moraes Porto, Giovane, e Luís Henrique Barbante Franzé. 2019. “Reserva Do plenário E a (in)segurança jurídica: Análise Da Súmula Vinculante Número 10”. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG 42 (3). Goiânia:225-47. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265.