BATISTA GUIMARÃES, M.; RICARDO DA ROCHA ARAÚJO, P. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.v40i1.40302. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 40, n. 1, p. 209–226, 2016. DOI: 10.5216/rfd.v40i1.40302. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/40302. Acesso em: 19 abr. 2024.