Bevilaqua Marin, E. F., & MARTINS DE ARAÚJO MASCARENHAS, G. (2022). O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL E SUA APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DA ANÁLISE DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 45(3). https://doi.org/10.5216/rfd.v45i3.64789