Moraes Porto, G., & Franzé, L. H. B. (2019). Reserva do plenário e a (in)segurança jurídica: análise da súmula vinculante número 10. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 42(3), 225–247. https://doi.org/10.5216/rfd.v42i3.45265