Batista Guimarães, M.; Ricardo da Rocha Araújo, P. NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO AMBIENTAL: NORMAS DE SOBREDIREITO E COMPETÊNCIA MUNICIPAL DE NATUREZA LOCAL, UMA AVALIAÇÃO SOB O PRISMA PRINCIPIOLÓGICO - DOI: http://dx.doi.org/10.5216/rfd%20ufg.V40i1.40302. R. Fac. Dir. UFG 2016, 40, 209-226.