Klein Vieira, L. e Frainer, V.M. 2020. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA: THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO ENVIRONMENTAL INFORMATION THROUGH PRELIMINARY RULING ON EUROPEAN COURT OF JUSTICE. Revista da Faculdade de Direito da UFG. 43, (abr. 2020). DOI:https://doi.org/10.5216/rfd.v43.59962.