@article{Freitas_Maciel_Passos de Freitas_2019, place={Goiânia}, title={CONSIDERAÇÕES SOBRE O DIREITO À MORADIA E A USUCAPIÃO EM ÁREAS AMBIENTALMENTE PROTEGIDAS: CONSIDERATIONS ON THE RIGHT TO HOUSING AND USUCAPTION IN ENVIRONMENTALLY PROTECTED AREAS}, volume={43}, url={https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/44267}, DOI={10.5216/rfd.v43.44267}, abstractNote={<p>A diversidade de recursos naturais do Brasil motivou o legislador a prever diversas espécies de proteção, destacando-se as unidades de conservação e as áreas de preservação permanente. Por sua vez, o crescimento da população, a migração campo cidade e as dificuldades de moradia resultam, por vezes, na ocupação das áreas protegidas. O direito à moradia e ao gozo de um ambiente ecologicamente equilibrado são assegurados aos brasileiros pela Constituição Federal.  O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de reconhecer-se a usucapião nas áreas ambientais protegidas e as dificuldades para avaliar qual direito deve prevalecer nos casos de conflito entre ambos.</p>}, journal={Revista da Faculdade de Direito da UFG}, author={Freitas, Vladimir Passos and Maciel, Amanda Amorim and Passos de Freitas, Mariana Almeida}, year={2019}, month={set.} }