O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO AGENTE REGULADOR DE GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS NO RIO GRANDE DO SUL

THE ROLE OF THE COURT OF AUDITORS IN THE EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL AS A REGULATORY AGENT FOR THE MANAGEMENT OF MUNICIPAL EDUCATIONAL POLICIES IN RIO GRANDE DO SUL

Autores

Palavras-chave:

Direito à educação; Federalismo brasileiro; Políticas públicas; Princípio da subsidiariedade; Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Resumo

O presente artigo centra-se em examinar o controle externo do Tribunal de Contas sobre os gastos públicos. Se justifica por averiguar como se dá a atuação do órgão de contas na avaliação das políticas públicas de educação. O problema da pesquisa evidencia-se no seguinte questionamento: no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que através dos mecanismos de controle vem induzindo aos gestores municipais políticas públicas voltadas para gestão do sistema de educação local, quando verifica a prestação do serviço? A pesquisa utiliza o método de procedimento bibliográfico e aplica o método de abordagem dedutivo. Visando responder o problema da pesquisa, dividiu-se a investigação em três momentos: primeiro, analisa-se o federalismo brasileiro, a descentralização e o princípio da subsidiariedade; segundo, aborda-se a previsão constitucional do direito à educação, as competências locais e o conceito de políticas públicas; e terceiro, examina-se o papel do Tribunal de Contas como indutor de políticas de educação e analisa-se auditorias voltadas para temática. Nesse sentido, conclui-se que o órgão de contas através de auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir novas práticas para gestão da educação.

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Biografia do Autor

Ricardo Hermany, Universidade de Santa Cruz do Sul

Pós-Doutor na Universidade de Lisboa (2011); Doutor em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (2003) e Doutorado sanduíche pela Universidade de Lisboa (2003); Professor da graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito- Mestrado/Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC; Mestre em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1999); Coordenador do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. CL: http://lattes.cnpq.br/7923614119266328. ORDID: http://orcid.org/0000-0002-8520-9430. E-mail: hermany@unisc.br

Betieli da Rosa Sauzem Machado, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC)

Mestranda em Direitos Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul, com bolsa PROSUC/CAPES, modalidade II. Pós-Graduanda em Direito Processual Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul e Centro de Ensino Integrado Santa Cruz. Graduada em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2016). Integrante do grupo de estudos Gestão Local e Políticas Públicas – UNISC. CL: http://lattes.cnpq.br/9387548555163423. ORDID: http://orcid.org/0000-0003-3489-6741. Advogada. E-mail: betielisauzem@yahoo.com.br

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Publicado

05-07-2021

Como Citar

Hermany, R., & da Rosa Sauzem Machado, B. (2021). O PAPEL DO TRIBUNAL DE CONTAS NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO COMO AGENTE REGULADOR DE GESTÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS NO RIO GRANDE DO SUL: THE ROLE OF THE COURT OF AUDITORS IN THE EXERCISE OF EXTERNAL CONTROL AS A REGULATORY AGENT FOR THE MANAGEMENT OF MUNICIPAL EDUCATIONAL POLICIES IN RIO GRANDE DO SUL. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 45(1). Recuperado de https://www.revistas.ufg.br/revfd/article/view/62279