POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ABORTO NO URUGUAI E NO BRASIL

PUBLIC ABORTION POLICIES IN URUGUAY AND BRAZIL

  • Débora Karina Gonçalves Vaserino mestranda em Direito pela Faculdade de Ciências Humanas e Sociais – UNESP Franca
  • Patrícia Borba Marchetto

Resumo

O objetivo deste trabalho é analisar as políticas públicas do Uruguai sobre a questão do aborto, mais especificamente a Lei n.º 18.987/2012 e o Decreto n.º 375/2012 e suas consequências. Além disso, faz-se uma análise das políticas públicas brasileiras sobre o tema e a atual discussão sobre a descriminalização do aborto na ADPF 442, bem como na criminalização de todas as hipóteses com a PEC 19/2015 do Senado e a PEC 181/15 da Câmara dos Deputados. Por questões metodológicas, esclarecemos que não se trata de um estudo comparativo, uma vez que não existe no Brasil nenhuma norma que regulamenta o aborto voluntário como no caso uruguaio e, portanto, não é possível realizar a comparação. Esta pesquisa é de revisão da literatura, com a exposição da política do Uruguai sobre o tema do aborto e a questão no Brasil atualmente para, ao final, tecer conclusões para aprimoramento das políticas públicas brasileiras com base na experiência bem-sucedida uruguaia.

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Publicado
09-09-2019
Como Citar
Vaserino, D. K. G., & Borba Marchetto, P. (2019). POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ABORTO NO URUGUAI E NO BRASIL: PUBLIC ABORTION POLICIES IN URUGUAY AND BRAZIL. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 43. https://doi.org/10.5216/rfd.v43.57634
Seção
Artigos Científicos