CIDADANIA DIGITAL: NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AQUELES CONTEMPLADOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET

DIGITAL CITIZENSHIP: NEED FOR PONDERATION BETWEEN CONSTITUTIONAL VALUES RELATING TO CONSUMER PROTECTION AND THOSE COVERED IN THE INTERNET CIVIL FRAMEWORK LAW

Autores

  • Sebastião Sérgio da Silveira Universidade de São Paulo - FDRP/USPUniversidade de Ribeirão Preto
  • Edilon Volpi Peres UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP https://orcid.org/0000-0001-8041-1704

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v43.57192

Resumo

RESUMO: A expansão e consolidação das redes sociais como serviço prestado a vários bilhões de usuários em todas as partes do planeta, vêm suscitando discussões em torno do regime jurídico de tais serviços e da responsabilidade jurídica de suas provedoras. No Brasil principiam grandes discussões sobre o tema, principalmente em razão de natureza “quase pública” e da possibilidade da submissão de tais serviços prestados ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. O grande obstáculo para a submissão de tais empresas ao regime consumerista é a falta de remuneração direta dos serviços prestados. Todavia, conforme sustentado no presente trabalho, existe remuneração indireta, de forma que é absolutamente necessário que se reconheça a relação jurídica estabelecida como relação de consumo, principalmente com vistas à consolidação de uma verdadeira cidadania digital.

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Biografia do Autor

Sebastião Sérgio da Silveira, Universidade de São Paulo - FDRP/USPUniversidade de Ribeirão Preto

Porfessor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo - FDRP/USP, Promotor de Justiça; Mestre e Doutor pela PUC/SP e Pós-Doutorado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Edilon Volpi Peres, UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO - UNAERP

Defensor Público Federal e Mestrando do Programa e Pós-Graduação em Direito da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP.

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Publicado

21-04-2020

Como Citar

Silveira, S. S. da, & Peres, E. V. (2020). CIDADANIA DIGITAL: NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE OS VALORES CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E AQUELES CONTEMPLADOS NA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET: DIGITAL CITIZENSHIP: NEED FOR PONDERATION BETWEEN CONSTITUTIONAL VALUES RELATING TO CONSUMER PROTECTION AND THOSE COVERED IN THE INTERNET CIVIL FRAMEWORK LAW. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 43. https://doi.org/10.5216/rfd.v43.57192

Edição

Seção

Artigos Científicos