O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL E SUA DISSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL: O CASO ESPECÍFICO DO PROJETO DE LEI N. 2214/2007 NA CÂMARA FEDERAL

  • DENIVAL FRANCISCO DA SILVA UFG
  • TEREZA DANIELA NUNES FERREIRA MAGRI
Palavras-chave: legislador, punição, segurança pública, livramento condicional.

Resumo

O legislador infraconstitucional em matéria penal e processual penal vem propondo projetos de lei que violam princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e outros que traduzem garantias individuais, como o contraditório, a presunção de inocência, o devido processo legal. O Brasil, enquanto aderente das Regras de Tóquio, deve observar a aplicação da intervenção mínima do direito penal e ter a privação de liberdade como a última alternativa, o que não vem ocorrendo nos inúmeros projetos de lei que estão em tramitação. Tal realidade se observa quanto ao Projeto de Lei n. 2214/2007, do Deputado Federal Laerte Bessa, que visa possibilitar a suspensão automática do livramento condicional na hipótese de prisão em flagrante pelo cometimento de nova infração penal dolosa durante a vigência do livramento condicional.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, UFG
 Mestre em Direito pela UFPE. Professor de Direito Penal na Graduação da UCG e de pós-graduação, lato sensu, do Curso de Direito Processual Penal da UFG. Juiz de Direito. Presidente do GEPeC – Grupo de Estudos e Pesquisas Criminais.
TEREZA DANIELA NUNES FERREIRA, MAGRI
Advogada, Pós-graduanda em Direito Processual Penal pela Universidade Federal de Goiás – UFG.
Publicado
14-10-2010
Como Citar
DA SILVA, D., & FERREIRA, T. D. (2010). O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL EM MATÉRIA PENAL E PROCESSUAL PENAL E SUA DISSONÂNCIA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL: O CASO ESPECÍFICO DO PROJETO DE LEI N. 2214/2007 NA CÂMARA FEDERAL. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 32(1), 201/209. https://doi.org/10.5216/rfd.v32i1.12123
Seção
Artigos Científicos