DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92

  • UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA UFG
Palavras-chave: improbidade, prejuízo, erário, desnecessidade, licitação

Resumo

O artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuízo ao erário para se configurar improbidade administrativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92.

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Biografia do Autor

UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, UFG
Promotor de Justiça em Goiânia – Mestre em Direito pela UFG – Especialista em Direito Constitucional, Processual Civil e Civil - Professor Assistente da UFG/FD.
Publicado
14-10-2010
Como Citar
OLIVEIRA, U. (2010). DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92. Revista Da Faculdade De Direito Da UFG, 32(1), 173/180. https://doi.org/10.5216/rfd.v32i1.12121
Seção
Artigos Científicos