O REGIME DE LIMITES DE GASTOS NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE SOBRE UM PROCESSO EM CURSO

Autores

  • Solange Jarcem Fernandes Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul,Brasil, solangejarcem@gmail.com https://orcid.org/0000-0003-0287-6172

DOI:

https://doi.org/10.5216/ia.v45i2.62765

Resumo

O texto teve como objetivo analisar a Emenda Constitucional Estadual n. 77/2017 verificando seus efeitos na Política de Valorização dos Professores da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A decisão metodológica de análise se justifica em razão da mesma ter sido apresentada, votada e implantada na sequência da aprovação da EC n. 95/2016 com poucas variações em termos de conceitos e de conteúdo. Os dados documentais foram obtidos por meio do Estatuto do Magistério Estadual, dos Balanços Orçamentários, dos Sindicatos e da análise da legislação federal e estadual. Conclui-se que a EC n.77/2017 promoveu a redução dos vencimentos salariais dos professores temporários, contribuiu para o aumento da alíquota previdenciária e postergou para 2024 a integralização do PSPN no vencimento dos docentes efetivos.

 

Palavras-chave: Emenda Constitucional n. 95/2016. Emenda Constitucional Estadual n. 77/2017.  Valorização do Magistério. Vencimentos Salariais.

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Biografia do Autor

Solange Jarcem Fernandes, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Campo Grande, Mato Grosso do Sul,Brasil, solangejarcem@gmail.com

PossuiDoutorado em Educação (UFMS, 2013), Mestrado em Educação (UFMS, 2006) e Graduação em Pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS, 2002). Atua como professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) em regime de dedicação exclusiva, lotada na Faculdade de Educação (FAED). É professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Educação (mestrado) da Faculdade de Educação (PPGEdu/FAED/UFMS) desde 2017.

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Publicado

09-10-2020

Como Citar

Fernandes, S. J. . (2020). O REGIME DE LIMITES DE GASTOS NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: ANÁLISE SOBRE UM PROCESSO EM CURSO. Revista Inter Ação, 45(2), 386–401. https://doi.org/10.5216/ia.v45i2.62765