Decisões judiciais referentes ao agravo câncer: análise dos argumentos do direito à saúde

Resumo

As implicações do adoecimento por câncer exigem da pessoa adoecida e de sua família a busca por cuidados profissionais, que nem sempre são oferecidos de maneira resolutiva às suas necessidades, o que os leva a recorrer à instância jurídica para a efetivação do direito à saúde. Objetivou-se, nesse sentido, analisar contenda do direito à saúde entre os poderes do Estado e Magistrado em decisões judiciais envolvendo demandas em saúde de pessoas que vivenciam o agravo câncer. Estudo de abordagem qualitativa de caráter documental com análise de 34 decisões judiciais relativas ao período de maio/2008 a abril/2009, do TJMT. Das decisões analisadas, 88,2% foram por solicitação de medicamentos, 11,7% por suplementos nutricionais, 2,9% por transporte terrestre e 2,9% por neurocirurgia. No decorrer da análise, percebeu-se que os argumentos utilizados pelo Estado foram insuficientes mediante aqueles que o Magistrado apresentou ao reiterar o direito à vida, constitucionalmente garantido, sobrepondo-se aos interesses estatais.

doi: 10.5216/ree.v16i2.24577.